A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob a Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica. REV.FAPAD 2024, 4 (d.article), e0120. https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.120.