O Direito Constitucional À Segurança Jurídica e demandas estruturais: A questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 2, p. e045, 2021. DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.45. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/gtp/article/view/45. Acesso em: 9 jun. 2025.