A Função Social da Propriedade na Constituição de 1988: Contornos Conceituais e Dimensões Eficaciais. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 2, p. e054, 2021. DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.54. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/gtp/article/view/54. Acesso em: 9 jun. 2025.