“A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob a Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica”. 2024. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito 4 (d.article): e0120. https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.120.