“O Direito Constitucional À Segurança Jurídica E Demandas Estruturais: A questão Da Discricionariedade Judicial E O Papel Dos Tribunais Superiores”. 2021. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito 1 (2): e045. https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.45.