“A Criminalização do Inadimplemento de ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz sob a Ótica do Princípio da Segurança Jurídica” (2024) Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, 4(d.article), p. e0120. doi:10.37497/revistafapad.v4id.article.120.