“A Criminalização do Inadimplemento de ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz sob a Ótica do Princípio da Segurança Jurídica”, REV.FAPAD, vol. 4, nº d.article, p. e0120, nov. 2024, doi: 10.37497/revistafapad.v4id.article.120.