“A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob a Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica”. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito, vol. 4, nº d.article, novembro de 2024, p. e0120, https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.120.