“A Responsabilidade Civil Na Perspectiva Constitucional: Neminem Laedere, Um Direito Fundamental”. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito, vol. 1, nº 2, novembro de 2021, p. e049, https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.49.