“A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob a Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica”. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito 4, no. d.article (novembro 29, 2024): e0120. Acesso em janeiro 30, 2026. https://revistas.fapad.edu.br/gtp/article/view/120.