“Democracia E Constitucionalismo: Uma Tensão Capaz De Afastar a Presunção De Constitucionalidade Das Leis?”. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito 1, no. 1 (July 21, 2025): e031. Accessed August 2, 2025. https://revistas.fapad.edu.br/gtp/article/view/31.