“Democracia E Constitucionalismo: Uma Tensão Capaz De Afastar a Presunção De Constitucionalidade Das Leis?”. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito 1, no. 1 (fevereiro 8, 2021): e031. Acesso em junho 9, 2025. https://revistas.fapad.edu.br/gtp/article/view/31.