“A Função Social Da Propriedade Na Constituição De 1988: Contornos Conceituais E Dimensões Eficaciais”. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito 1, no. 2 (novembro 1, 2021): e054. Acesso em junho 9, 2025. https://revistas.fapad.edu.br/gtp/article/view/54.