A Criminalização do Inadimplemento de ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz sob a Ótica do Princípio da Segurança Jurídica. REV.FAPAD [Internet]. 29º de novembro de 2024 [citado 2º de agosto de 2025];4(d.article):e0120. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/gtp/article/view/120