O Direito Constitucional À Segurança Jurídica e demandas estruturais: A questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores. REV.FAPAD [Internet]. 2021 Nov. 1 [cited 2025 Oct. 30];1(2):e045. Available from: https://revistas.fapad.edu.br/gtp/article/view/45