O Direito Constitucional À Segurança Jurídica e demandas estruturais: A questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores. REV.FAPAD [Internet]. 1º de novembro de 2021 [citado 18º de março de 2026];1(2):e045. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/gtp/article/view/45