A Função Social da Propriedade na Constituição de 1988: Contornos Conceituais e Dimensões Eficaciais. REV.FAPAD [Internet]. 1º de novembro de 2021 [citado 2º de agosto de 2025];1(2):e054. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/gtp/article/view/54