Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito
A Revista FAPAD – Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito é um periódico científico de perfil interdisciplinar, que representa uma conquista significativa para a comunidade acadêmica. Sua consolidação tem gerado importantes resultados para os programas de Pós-Graduação brasileiros, especialmente nas áreas de Administração, Direito e campos correlatos. e-ISSN: 2764-2313| Área do conhecimento: Administração - Direito
Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito
A Dinâmica dos Contratos Internacionais de Produção e Exportação: uma análise dos direitos, royalties e uso de marcas renomadas
A globalização e a expansão do comércio internacional trouxeram à tona a importância dos contratos internacionais, especialmente no que diz respeito à produção e exportação de marcas renomadas consideradas de luxo. O artigo explora aspectos considerados complexos presentes em contratos internacionais, principalmente aqueles ligados aos direitos envolvidos, notadamente o pagamento de royalties e o uso de marcas consideradas de luxo no Brasil. Considera que a análise desses elementos é crucial para entender como as empresas se posicionam no cenário jurídico internacional e garantem a proteção de seus interesses. A pesquisa pode fornecer insights valiosos sobre como ocorre a dinâmica de internacionais de produção e exportação e fornece amparo para que se possa equilibrar os interesses das partes contratantes. Conclui tratando de como tal dinâmica pode garantir transações comerciais de exportação de modo justo, promover o incentivo de práticas empresariais éticas e, consequentemente, evitar o encerramento do comércio e fechamento das lojas de marcas consideradas de luxo no âmbito brasileiro.
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A Possibilidade de Indicação de Marca À Luz das Leis 8.666/93 e 14.133/21 e o Direcionamento Ilícito em Editais de Licitações
Objetivo: Analisar comparativamente as Leis 8.666/93 e 14.133/21 quanto à possibilidade de indicação de marcas em editais de licitação pública, discutindo as hipóteses legais, os riscos de direcionamento ilícito e as implicações jurídicas associadas. Método: Pesquisa qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Casos práticos e acórdãos de tribunais de contas foram examinados para ilustrar a ocorrência de direcionamentos indevidos e suas sanções. Resultados: A nova Lei de Licitações ampliou as hipóteses legais para indicação de marcas, desde que tecnicamente justificadas. No entanto, a prática revelou brechas que podem ser utilizadas para fraudar licitações, frustrar a competitividade e violar princípios como isonomia e economicidade. Diversos casos demonstraram a responsabilização de agentes públicos e empresas envolvidas. Conclusão: Embora a legislação atual permita a indicação de marcas em situações excepcionais, seu uso exige rigor técnico e legal para não configurar direcionamento ilícito. O agente público deve fundamentar detalhadamente a escolha e garantir ampla concorrência, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
A Implementação do Saneamento Básico Através do PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado) em Manaus/AM
Objetivo: Analisar as políticas públicas voltadas à promoção do saneamento básico no município de Manaus/AM, destacando os instrumentos legais e a aplicabilidade do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) como mecanismo de efetivação do desenvolvimento sustentável. Método: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com método dedutivo. O estudo utiliza legislações nacionais e internacionais, dados estatísticos e diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), com foco especial na aplicação prática do PDUI em regiões metropolitanas. Resultados: O estudo revela que, apesar de um arcabouço legal sólido, a implementação do saneamento básico em Manaus enfrenta entraves como a ausência de vontade política, falta de investimentos e desigualdades regionais. O PDUI apresenta inovações importantes, mas requer adequação ao plano diretor local e maior articulação entre os entes federativos. Conclusão: A efetividade das políticas públicas de saneamento básico em Manaus depende da implementação técnica e comprometida do PDUI, com adaptação às peculiaridades regionais. Caso bem-sucedido, o modelo pode servir como referência para outros municípios do interior do Amazonas, contribuindo para o alcance do desenvolvimento sustentável.
Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
A Educação Ambiental e o Processo de Produção de Adubo Orgânico através de Minhocário com Resíduos da Cozinha Escolar
Objetivo: Analisar o potencial da educação ambiental na produção de adubo orgânico por meio da vermicompostagem, utilizando resíduos da cozinha escolar, além de destacar a importância pedagógica e ecológica da prática no ambiente escolar. Método: A pesquisa adotou abordagem qualitativa, com método dedutivo e revisão bibliográfica. Foi realizada a construção de minhocários com baldes reciclados, entrevistas com merendeiras, coleta de resíduos orgânicos e ações de conscientização junto à comunidade escolar em uma escola pública de Manaus-AM. Resultados: Mesmo diante das limitações impostas pela pandemia de Covid-19, a pesquisa demonstrou que é possível reaproveitar resíduos orgânicos na produção de adubo e biofertilizante com baixo custo, promovendo o aprendizado ambiental. A prática engajou alunos, professores e funcionários e gerou subprodutos utilizados no jardim escolar, além de fomentar a consciência ambiental. Conclusão: O uso da vermicompostagem como ferramenta pedagógica contribuiu significativamente para o desenvolvimento de práticas sustentáveis no ambiente escolar, promovendo o conhecimento sobre o ciclo dos resíduos, a educação ambiental prática e a valorização de atitudes ecológicas entre os estudantes.
Objetivo: Analisar criticamente o processo de execução civil no Brasil, sob a ótica dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo, destacando a desjudicialização como alternativa para superar a morosidade do Poder Judiciário. Método: O estudo adota abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo de experiências estrangeiras. Também se examina o Projeto de Lei nº 6.204/19, que propõe a delegação de atos executivos a agentes extrajudiciais. Resultados: Verificou-se que o processo de execução responde por grande parte do congestionamento do Judiciário brasileiro, sendo ineficaz na satisfação do crédito. A proposta de desjudicialização, inspirada em modelos europeus, mostra-se viável, desde que acompanhada de regulamentação adequada, capacitação dos agentes e supervisão judicial. Conclusão: A desjudicialização da execução civil, longe de suprimir o papel do juiz, visa otimizar o processo, garantir maior celeridade e efetividade na tutela do crédito. Trata-se de uma medida constitucionalmente válida e necessária frente à crise institucional vivida pelo sistema de justiça brasileiro.
A Criminalização do Inadimplemento de ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz sob a Ótica do Princípio da Segurança Jurídica
Objetivo: Analisar criticamente a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como crime a conduta de não recolher ICMS próprio declarado, quando praticada de forma contumaz e com dolo de apropriação, sob a ótica da segurança jurídica e dos limites da interpretação penal. Método: Pesquisa qualitativa, com abordagem dogmática e teórica, fundamentada em revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial, com base no caso paradigmático do RHC nº 163.334 e na teoria do positivismo jurídico de Hans Kelsen. Resultados: A decisão do STF introduziu a figura do "devedor contumaz" como forma de restringir o alcance da nova interpretação. Contudo, essa construção, baseada em elementos extrajurídicos (econômicos e sociais), resultou em maior insegurança jurídica, pela ausência de critérios objetivos e previsíveis sobre o que constitui contumácia e dolo de apropriação. Conclusão: A mudança interpretativa promovida pelo STF representa um retrocesso ao reavivar, na prática, a prisão por dívida e expandir o Direito Penal com base em fundamentos alheios ao texto normativo. A decisão compromete a previsibilidade jurídica, subverte princípios constitucionais e enfraquece a segurança jurídica no Estado Democrático de Direito.
A Correlação Entre o Trabalho Escravo e o Garimpo Ilegal no Estado do Amazonas
Objetivo: Analisar a correlação entre o trabalho análogo ao de escravo e o garimpo ilegal no estado do Amazonas, destacando a vulnerabilidade socioeconômica das populações cooptadas para essas atividades e os desafios enfrentados pelos órgãos públicos no combate a tais crimes. Método: A pesquisa é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva e bibliográfica, baseada em fontes legislativas, doutrinárias e documentais. Foram considerados dados empíricos, estatísticas oficiais e estudos acadêmicos sobre o trabalho escravo contemporâneo e o garimpo ilegal na Amazônia. Resultados: Constatou-se que a precariedade das condições sociais, aliada à ausência do Estado em áreas remotas, favorece a exploração de trabalhadores em atividades ilegais de garimpo, frequentemente associadas a crimes ambientais e violações de direitos humanos. A utilização de tecnologias como VANTs (drones) é sugerida como ferramenta para ampliar a fiscalização e controle territorial. Conclusão: O combate à associação entre trabalho escravo e garimpo ilegal requer políticas públicas efetivas, investimentos em tecnologia de monitoramento, inclusão social e fortalecimento institucional. A proteção da dignidade humana e do meio ambiente deve ser prioridade na agenda amazônica.
A Concretização Do Pacto Social No Interior Do Discurso Heterogeneizante Da Constituição Federal De 1988: Luta, Participação E Reivindicação Popular
Objetivo: Analisar como a Constituição Federal de 1988 representa a concretização do pacto social no Brasil, especialmente a partir do direito à participação popular, em contraste com as teorias contratualistas clássicas e a tradição do liberalismo burguês. Método: Trata-se de uma pesquisa qualitativa com método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica, documental e histórico-normativa. A análise percorre a evolução das teorias contratualistas (Hobbes, Locke, Rousseau), os marcos constitucionais brasileiros e os processos estruturantes como expressão da participação popular. Resultados: O estudo evidencia que, embora o contratualismo clássico tenha fundado a teoria política moderna, ele também serviu para justificar pactos excludentes. A Constituição de 1988 rompe com esse modelo ao estabelecer um pacto social pluralista, institucionalizando o direito à participação e promovendo políticas públicas mais inclusivas. Conclusão: A Carta de 1988 representa um avanço democrático ao incluir a participação como princípio estruturante da ordem constitucional. A efetividade dos direitos fundamentais, no entanto, requer contínua luta social, controle popular e inclusão dos cidadãos nos processos decisórios, especialmente em litígios estruturantes.
A Arbitragem Tributária e o Sistema Brasileiro De Resolução De Conflitos
Objetivo: Analisar a viabilidade, os benefícios e os desafios da implementação da arbitragem tributária no Brasil como instrumento alternativo ao Poder Judiciário, especialmente em relação à resolução de execuções fiscais e litígios tributários. Método: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com abordagem exploratória e bibliográfica, baseada na legislação vigente, nos Projetos de Lei nº 4257/2019 e nº 4468/2020, e em experiências internacionais, como o modelo português. O estudo também considera dados estatísticos e análise crítica das propostas em tramitação. Resultados: Verificou-se que a arbitragem tributária pode reduzir significativamente a sobrecarga do Judiciário brasileiro, melhorar a celeridade processual e garantir maior especialização técnica. Contudo, desafios como o alto custo do procedimento, limitações de matérias arbitradas e necessidade de regulamentação dos honorários advocatícios ainda precisam ser enfrentados. Conclusão: A adoção da arbitragem tributária no Brasil representa uma via promissora para a modernização e eficiência da resolução de conflitos tributários. Contudo, sua eficácia depende da regulamentação adequada, da criação de câmaras especializadas e da superação de barreiras culturais e legislativas.
A Apuração De Haveres Na Dissolução Parcial De Sociedade: O Negócio Jurídico Pré-Processual Como Veículo De Segurança Jurídica E Estabilização Dos Litígios Societários
Objetivo: Investigar os desafios práticos e jurídicos da apuração de haveres na dissolução parcial de sociedades empresárias, propondo a utilização de negócios jurídicos pré-processuais como instrumentos de segurança jurídica e estabilização de conflitos societários. Método: O estudo é de natureza qualitativa, com abordagem analítica e dogmática, utilizando revisão bibliográfica, análise legislativa (especialmente do CPC/2015) e levantamento de jurisprudência relevante sobre o tema. Resultados: Constatou-se que a apuração de haveres é um dos pontos mais controversos e litigiosos na dissolução parcial de sociedades. A legislação atual, embora avance com o art. 606 do CPC/2015, ainda gera incertezas metodológicas. A jurisprudência também não é uniforme. Como alternativa, o artigo propõe o uso de convenções pré-processuais bem estruturadas para regular previamente os critérios de cálculo, forma de pagamento e demais aspectos procedimentais. Conclusão: A celebração de negócios jurídicos pré-processuais pode mitigar a insegurança jurídica, racionalizar o processo de apuração de haveres e preservar a atividade empresarial. A padronização contratual e a clareza nas cláusulas são essenciais para evitar litígios prolongados e dispendiosos.
Um modelo para classificação do comportamento de reclamação em pronto atendimento na saúde suplementar
Objetivo: Avaliar se o tempo de espera e outras variáveis associadas ao atendimento e ao perfil do paciente aumentam a probabilidade de ocorrência de reclamações em serviços de pronto atendimento de uma operadora de saúde suplementar. Método: Utilizou-se regressão logística binária com inflação de zeros aplicada a uma base com mais de 600 mil atendimentos. Foram consideradas variáveis sociodemográficas, assistenciais e contextuais. Testes de desempenho e validação do modelo incluíram curva ROC, AUC, coeficiente de Gini e modelos comparativos como árvore de decisão e random forest. Resultados: Fatores como tempo porta-médico, retorno em até 48h, alta por evasão e diagnóstico CID capítulo XX aumentam a chance de reclamação. Fatores como plano individual, histórico de asma e atendimentos em maio foram protetores. O modelo apresentou bom ajuste estatístico, mas baixa sensibilidade e proporção de verdadeiros positivos. Conclusão: Apesar de estatisticamente significativo, o modelo não apresenta desempenho preditivo satisfatório para eventos raros como reclamações em saúde. A inclusão de novas variáveis, outras abordagens de modelagem e técnicas de machine learning mais robustas são recomendadas.
Responsabilidade Social Corporativa: Uma Análise Da Indústria Química
Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar as ações de responsabilidade social corporativa (RSC) adotadas por grandes empresas do setor químico no Brasil, especialmente BASF e Braskem, com foco em suas contribuições ambientais, sociais e de governança (ESG). Método: A pesquisa possui abordagem qualitativa, de caráter exploratório, descritivo, bibliográfico e documental, baseada na análise dos relatórios de sustentabilidade de 2022 das empresas selecionadas. Resultados: Os resultados revelam que ambas as empresas demonstram forte atuação em temas como diversidade, inclusão, apoio comunitário, economia circular, redução de acidentes e sustentabilidade ambiental. No entanto, também se identificaram lacunas importantes, como a ausência de informações sobre equidade salarial e políticas de reintegração de trabalhadores acidentados, além de contradições, como no caso de Maceió envolvendo a Braskem. Conclusão: Conclui-se que, embora as empresas apresentem esforços relevantes em responsabilidade social, é necessário ampliar a transparência, a efetividade das ações e o compromisso com a reparação de impactos socioambientais. A pesquisa reforça a importância da RSC como ferramenta estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a construção de um novo pacto entre empresas, sociedade e meio ambiente.
Recomendações para a Adoção Responsável da Internet das Coisas: Uma Abordagem Centrada no Ser Humano
Objetivo: Investigar como as organizações podem adotar a Internet das Coisas (IoT) de maneira responsável e centrada no ser humano, integrando princípios éticos ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos e serviços. Método: O estudo adotou uma abordagem de métodos mistos, combinando uma revisão bibliográfica com entrevistas semiestruturadas com dez especialistas de diversas áreas (engenharia, desenvolvimento de software, negócios e ética). A análise temática das entrevistas foi utilizada para identificar padrões e recomendações práticas. Resultados: Os resultados apontam a necessidade de práticas transparentes de dados, privacidade desde a concepção (privacy-by-design), colaboração entre humanos e IA, e avaliações éticas contínuas. Especialistas destacaram desafios técnicos, demandas por modelos de negócios centrados no usuário e preocupações com justiça, inclusão e sustentabilidade. Com base nessas evidências, foi proposto um roteiro para adoção responsável da IoT. Conclusão: A adoção responsável da IoT requer uma abordagem holística que una inovação técnica e responsabilidade ética. O modelo proposto oferece diretrizes práticas que colocam o ser humano no centro do processo de inovação, alinhando-se aos princípios da Indústria 5.0.
Inteligência Artificial e Desenvolvimento Sustentável: Abordagens e Análises na Web of Science
Objetivo: Analisar como a Inteligência Artificial (IA) tem sido aplicada no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com base em publicações científicas indexadas na base de dados Web of Science. Método: A pesquisa é de natureza qualitativa, bibliográfica e exploratória, utilizando análise bibliométrica com busca realizada na Web of Science, a partir dos termos "artificial intelligence", "AI", "SDG" e "sustainable development goals". Foram considerados apenas documentos de acesso aberto. Resultados: Foram identificadas 25 publicações relevantes entre 2020 e 2024. O ano de 2021 apresentou o maior número de estudos (8), e em julho de 2024 já havia 6 publicações registradas. Os artigos analisados mostram que a IA tem potencial significativo para apoiar a tomada de decisão, otimizar processos e oferecer soluções inovadoras nas áreas de saúde, meio ambiente, educação e infraestrutura, contribuindo diretamente para o alcance dos ODS. Conclusão: A IA se apresenta como uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento sustentável, com crescente presença em publicações científicas voltadas aos ODS. Apesar do potencial, é essencial promover o uso ético, inclusivo e regulado da IA, de modo a mitigar riscos sociais e ambientais.
Critérios de Avaliação para Mapear o Mercado de Reciclagem de Resíduos Eletroeletrônicos nas Cidades de Brasília (DF) e Recife (PE) e seus Entornos, mais Especificamente, Identificar Futuros Centros de Consolidação E/Ou Centros de Descaraterização
Objetivo do estudo: Mapear o mercado de reciclagem de resíduos eletroeletrônicos nas cidades de Brasília – DF e Recife - PE, mais especificamente, identificar futuros centros de consolidação e centros de descaracterização Relevância/originalidade: O reuso e a reciclagem do REEE implica em operações para a manufatura reversa e reciclagem do REEE. A manufatura reversa compreende etapas como desmontagem, separação, descaracterização, trituração, compactação e embalagem do REEE para reuso ou posterior reciclagem que devem ser realizadas observando-se normas operacionais e legislação vigente. Referente aos critérios operacionais que uma organização deve apresentar para ser considerada uma destinação adequada para tratamento intermediário de REE e indicadores. Metodologia/abordagem: Realizou-se estudo exploratório visando conhecer o mercado e suas particularidades através da coleta de dados secundários por meio de fontes oficiais via web, órgãos competentes, sindicatos, entre outros. Foram coletados dados primários através de entrevistas realizadas por telefone junto às fontes descobertas. As entrevistas foram baseadas nos critérios operacionais da norma técnica ABNT NBR 16156:2013 - Resíduos de equipamentos eletroeletrônicos – que apresenta os requisitos para exercer atividade de manufatura reversa como um sistema de gestão certificável. Após, foram realizadas visitas técnicas em algumas organizações que serviram para avaliar as potenciais cooperativas e recicladores com condições para funcionarem como centro de consolidação e/ou descaracterização. Principais resultados: Foram identificados um total de 732 atores nos municípios alvo e desses efetivamente responderam ao questionário 129. Os atores entrevistados estão classificados em 5 categorias: i) Cooperativas e Associações (25); ii) Recicladoras (13); iii) Organizações não Governamentais (17); iiii) Organizações Governamentais (18); iiiii) Varejistas (56). Dessas, 36 foram indicadas como potenciais centro de consolidação e/ou descaracterização. Contribuições teóricas/metodológicas: recicladores e cooperativas que atuam com REE e apresentam interesse em fazer parte de um programa de logística reversa dentro desses dois municípios, assim como a coleta de dados socioeconômicos das áreas alvo para estimar o volume de REEE descartado. Contribuições sociais/para a gestão: O gerenciamento inadequado de resíduos eletrônicos é um grande problema ambiental nas regiões envolvidas nesta pesquisa, bem como em todo o Brasil. No entanto, uma mudança tão essencial na comunidade leva a uma ruptura inicial que se manifesta através de diferentes posições políticas e confusão social que só pode ser superada com as primeiras realizações concretas do programa. Para esse fim, o progresso só é possível com iniciativas e programas que aumentem a conscientização sobre o gerenciamento adequado no gerenciamento de resíduos eletrônicos.
Desastres Naturais e Jornalismo Ambiental: Avaliando a Narrativa da Folha de São Paulo sobre os Eventos Extremos do Litoral Norte
Objetivo: Analisar o enquadramento jornalístico adotado pelo jornal Folha de São Paulo sobre o evento climático extremo ocorrido no litoral norte de São Paulo em fevereiro de 2023, verificando se tal abordagem promoveu mobilização pública e política frente às mudanças climáticas. Método: Utilizou-se metodologia de métodos mistos (qualitativa e quantitativa), com análise de conteúdo de 21 reportagens e processamento textual no software IRAMUTEQ para identificar enquadramentos predominantes e padrões discursivos. Resultados: A cobertura adotou majoritariamente um enquadramento episódico, centrado nas consequências imediatas do desastre. Houve também presença de enquadramento temático, mas com pouca ênfase na dimensão de interesse humano e nas causas sistêmicas das mudanças climáticas. Conclusão: Há necessidade de um jornalismo ambiental mais propositivo, que vá além da cobertura episódica, conecte eventos locais à crise climática global e estimule soluções sustentáveis e mobilização pública efetiva.
Análise Do Alinhamento Entre As Políticas De Gerenciamento De Resíduos Sólidos Urbanos Do Município De Porto Velho (RO)
Objetivo: Este artigo tem como objetivo analisar o alinhamento entre as políticas de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos nos níveis federal, estadual (Rondônia) e municipal (Porto Velho), considerando os princípios e diretrizes que orientam essas normativas. Método: A pesquisa é qualitativa e descritiva, com base em análise documental de leis e planos públicos. Foram utilizadas quatro técnicas por meio do software IRAMUTEQ: análise lexicográfica clássica, nuvem de palavras, classificação hierárquica descendente e análise fatorial por correspondência. Resultados: Os resultados indicam que há significativo alinhamento entre as três políticas analisadas, evidenciado por vocabulário e temas comuns nas diretrizes, princípios, objetivos, instrumentos e definições legais. Destacam-se conceitos como sustentabilidade, responsabilidade compartilhada, cooperação institucional e valorização dos resíduos recicláveis. Conclusão: Conclui-se que há coerência entre os marcos regulatórios, o que pode favorecer a efetividade da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos. No entanto, o estudo reconhece a limitação de não analisar a implementação prática dessas políticas.
Visão e Comunicação da Equipe de Projetos: Desafios na Gestão de Projetos de Automação
Objetivo: Este artigo tem como objetivo analisar os principais desafios enfrentados na gestão de projetos de automação industrial em uma empresa integradora, com foco especial na gestão de stakeholders, na comunicação remota e na utilização de ferramentas colaborativas. Método: A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa e exploratória, por meio de entrevistas semiestruturadas com membros da equipe e o gerente de projeto, observação participante e análise de documentos internos da empresa. A triangulação das fontes de dados foi empregada para validar os achados. Resultados: A pesquisa identificou desafios como a fragmentação da visão do projeto, dificuldades de comunicação no contexto do trabalho remoto, falta de acesso ao cronograma pelas equipes e problemas com mudanças frequentes nas especificações técnicas. As soluções adotadas, como o uso da versão web do MS Project, Microsoft Teams e padronização de documentação, demonstraram melhorias na colaboração, organização e eficiência da equipe. Conclusão: O estudo conclui que a adoção de ferramentas colaborativas, práticas estruturadas de comunicação e documentação acessível são fatores críticos para o sucesso da gestão de projetos de automação em ambientes remotos. O investimento contínuo em treinamento e em rotinas de alinhamento contribui para a mitigação dos desafios e o aumento da produtividade.
A Logística Reversa No Brasil: Desafios, Avanços E A Governança Dos Créditos De Reciclagem
Objetivo: Analisar os principais avanços, desafios e mecanismos de governança da logística reversa no Brasil, com foco na implementação dos créditos de reciclagem instituídos pelo Decreto nº 11.413/2023, avaliando sua efetividade, rastreabilidade e fiscalização. Método: Foi realizada uma pesquisa qualitativa, exploratória e documental com base em legislação, relatórios oficiais, literatura acadêmica e estudos de caso práticos. A análise contemplou aspectos legais, operacionais, econômicos e institucionais da política de logística reversa. Resultados: O estudo identificou avanços importantes, como a criação dos certificados de crédito de reciclagem, a integração com instrumentos econômicos e o estímulo à participação de múltiplos agentes. Contudo, foram observadas fragilidades na rastreabilidade dos créditos, na qualificação de entidades gestoras e na fiscalização, o que compromete a credibilidade e a efetividade do sistema. Conclusão: A consolidação da logística reversa no Brasil exige o fortalecimento da governança, com auditorias independentes, sistemas tecnológicos de rastreamento e inclusão efetiva de cooperativas. Políticas públicas integradas e o uso estratégico de instrumentos econômicos são fundamentais para alcançar os objetivos da economia circular e sustentabilidade ambiental.
Mineração responsável: benefícios e limitações do compliance
O presente estudo pretende responder a seguinte pergunta: os programas de compliance ambiental são medida eficaz, na indústria mineradora, para prevenção de danos ambientais? Diante dos recorrentes desastres envolvendo barragens, a exemplo dos casos notórios em Mariana e Brumadinho, evidencia-se a necessidade de encontrar meios preventivos e sustentáveis, que visem o cumprimento efetivo da legislação ambiental. A tendência internacional do compliance ambiental, exigido e incentivado pelas instituições financeiras e pelos stakeholders, comunica-se com as novas necessidades do setor minerário, que visa a manutenção da sua lucratividade e a melhora na sua reputação, afetada pelos impactos negativos da atividade no meio ambiente. Utilizando-se o método hipotético-dedutivo, buscou-se confirmar a hipótese inicial, de que as empresas se beneficiam do compliance ambiental.
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Governança e sandbox: construindo modelos de autorregulação às nanotecnologias
O Século XXI está marcado pela emergência da uma nova Revolução Industrial, a quarta, que se caracteriza pela velocidade, impacto sistêmico, além da amplitude e profundidade. As nanotecnologias nascem das possibilidades humanas de acessar a chamada escala nano: a escala que equivale à bilionésima parte de um metro. Ao se tratar de nanotecnologias e de produtos gerados a partir dessa escala, se tem algo novo na pesquisa e na produção, podendo gerar efeitos ainda pouco conhecidos pelo ser humano, especialmente pelas interfaces com o corpo humano e o meio ambiente. Se tem uma abertura à formulação de ambientes regulatórios, estruturados a partir de um conjunto variado de princípios e projetar modelos de “autorregulação regulada” ágeis, flexíveis e adequados. A escolha dos princípios estruturantes dessas diretivas deve levar em consideração as orientações da ética e se enriquecer com dimensões provenientes do ambiente onde essas inovações científico-tecnológicas. A governança das diversas partes interessadas na regulação da nano escala e da conjugação de princípios, a serem testados em Sandbox Regulatórios, como laboratórios reais para melhorias nos modelos normativos que se estrutura a partir de princípios buscados em organizações nacionais e internacionais.
ESG e compliance: benefícios de sua aplicação nas pequenas e médias empresas
Este artigo tem por objetivo analisar os padrões ESG e o compliance de modo a averiguar quais os benefícios trazidos pela sua aplicação em pequenas e médias empresas brasileiras, uma vez que estas representam quase um terço do produto interno bruto do Brasil. Para isso, foi realizada pesquisa legislativa e regulatória, bem como de produção acadêmica especializada sobre o assunto. Foi necessário, para compreender o ESG, o compliance e a realidade das pequenas e médias empresas brasileiras como um todo, a utilização de análise da evolução dos institutos e das boas práticas realizadas no âmbito empresarial.
Compliance na gestão educativa: reflexão sobre o desenvolvimento comunitário e a emancipação social
A Educação é um importante instrumento para o desenvolvimento e emancipação social, tendo em vista a eliminação das desigualdades e da pobreza. Recentes estudos confirmam os impactos da pobreza no desenvolvimento infantojuvenil. Este artigo procura identificar os impactos da gestão compartilhada e comunitária, da mediação interpessoal e da implementação de programas de compliance académico, tendo em vista a mitigação das desigualdades e riscos de burnout, bullying, assédio e corrupção. Pretende-se aferir os impactos da governança democrática nas instituições educativas, nas aprendizagens, no aproveitamento académico, na melhoria do clima organizacional e na eficiência da gestão. Do ponto de vista teórico-metodológico procedeu-se à revisão da literatura científica publicada no espaço ibero-americano na última década e à análise estatística do contexto português, relativa ao período 2016-2020. Concluiu-se que, a efetivação de boas práticas de governança democrática dependerá da afetação de recursos, que permitam respostas emergenciais promotoras da inclusão social. A realização de “team building” permite a optimização da gestão de recursos humanos e a melhoria do ambiente organizacional. A criatividade é fundamental no encontro de soluções para os problemas de gestão. O compliance e a mediação favorecem a melhoria do clima organizacional, a eficiência na gestão de recursos e a melhoria da performance de docentes e discentes, criando um ambiente propício às aprendizagens.
Compliance e o papel do direito administrativo sancionador no combate à criminalidade econômica: aspectos da lei 14.133/2021
As relações sociais, em tempos de um neoliberalismo hiperacelerado, geraram efeitos expansivos para as demais áreas da vida, dentre elas, o Direito. Assim, verificando este clamor pelo acompanhamento do ritmo processual com a velocidade da sociedade, o legislador, constatando a incapacidade do Estado em lidar de forma eficaz com a questão da criminalidade econômica pela via repressiva, passou a utilizar mais dos instrumentos do Direito Administrativo Sancionador e de programas de integridade, implementando e realizando diversas alterações na Lei de Licitações, bem como em demais legislações esparsas. Assim, constitui objetivo deste trabalho analisar qual o papel que o compliance, juntamente com o Direito Administrativo Sancionador, possui no combate à criminalidade econômica. Ao final, conclui-se acerca do papel necessário que os programas de integridade e o direito administrativo sancionador possuem na prevenção e combate à criminalidade econômica, por conta dos tempos fluídos, a complexidade dos atos delitivos, do necessário respeito às garantias fundamentais e da necessidade de ambientes empresariais éticos.
Academic Literature on Compliance Programs, ESG, Corporate Governance, Fraud Prevention, Human Rights, Corruption, Data Protection, and SDGs
This academic summary provides an overview of key themes in recent open-access articles pertaining to compliance programs, environmental, social, and governance (ESG) practices, corporate governance, fraud prevention, human rights, corruption, data protection, and Sustainable Development Goals (SDGs) as set forth by the United Nations. Scholars have extensively explored the significance of compliance programs in organizations, evaluating their role in ensuring ethical practices, legal adherence, and risk mitigation. Additionally, research has focused on the adoption and impact of ESG strategies, addressing their influence on corporate decision-making, sustainability, and stakeholder engagement. Corporate governance remains a vital area of investigation, investigating board structures, executive compensation, and the effectiveness of governance mechanisms in enhancing firm performance and accountability. Simultaneously, efforts to combat fraud and corruption have led to analyses of fraud detection techniques, whistleblowing systems, and anti-corruption measures. The literature also highlights the evolving landscape of data protection, emphasizing regulatory developments, privacy frameworks, and organizational responsibilities in safeguarding data. Furthermore, there is a growing emphasis on the integration of human rights principles into business practices, exploring the implications of human rights violations and strategies for promoting responsible corporate behavior. Lastly, articles have explored the alignment of corporate practices with the SDGs, examining businesses' contributions to global sustainability goals.
The Robots of War: Desafios Sociojurídicos ante o Avanço da Inteligência Artificial no Campo Bélico
A tecnologia conquista cada vez mais relevância no espaço social. Por conseguinte, a presença da Inteligência Artificial no cotidiano das pessoas passa a se tornar mais comum, principalmente por essa possuir uma gama de aplicações. Entre estas, destaca-se o desenvolvimento de máquinas autônomas de guerra. Com relação a essas invenções, faz-se fundamental a discussão sobre os prós e contras de seu desenvolvimento. Entende-se isso, pois a partir do momento em que novas produções bélicas passam a ser desenvolvidas, novas formas de extermínio também passam a ser criadas. Nesse sentido, constata-se que os principais desafios para o Direito, nesse âmbito, é a regulamentação de tais tecnologias e os impasses que as armas autônomas de guerra enfrentam nos quesitos ético e humanitário, sendo esse o enfoque deste artigo.
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Superendividamento e Crédito Responsável: Da Inobservância dos Deveres de Compliance Bancário e a Promulgação da Lei N° 14.181/2021
Os programas de Compliance estão presentes no Sistema Bancário através de normas como o Guia de Boas Práticas de Compliance da Federação Brasileira de Bancos e as Resoluções do Banco Central do Brasil de nº 2.554/1998, nº 4.595/2017 e nº 4.557/2017, dispondo que as instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar no país devem estabelecer políticas de crédito responsável. Todavia, tem-se que tais medidas não são eficazes em razão do amplo cenário de superendividamento de pessoas físicas tomadoras de crédito, que agora estão protegidas pela Lei nº 14.181/2021, cujo princípio é a proteção dos consumidores superendividados estabelecendo sanções às instituições financeiras que concedem crédito de forma irresponsável.
O Sistema de Governança do INSS e a Responsabilidade do Servidor Gestor por Atraso na Concessão de Benefícios
O objeto do artigo é o programa de integridade e governança instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através das Portarias 3.212/19 e 3.213/19. O problema abordado é o cenário da desconformidade da autarquia com os prazos para análise e implantações judiciais de benefícios previstos pela Lei 8.213/91, levando à aplicação de multas e ofícios reportando crime de prevaricação e desobediência dos servidores. Esse sistema de governança munirá o gestor de ferramentas para comprovar a ausência de responsabilidade pessoal na tomada de decisões? Pretende-se demonstrar que esse regime jurídico de governança pode impactar nos limites de responsabilidade pessoal dos servidores. Tem-se, como objetivos específicos, avaliar tais Portarias; estabelecer comparativo com decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Tribunal de Contas da União; e, por fim, averiguar se a autarquia está estruturada de forma a demonstrar a isenção de responsabilidade do gestor. A metodologia aplicada comporta o método dedutivo, considerando uma análise sistêmica, com revisão bibliográfica e coleta de dados. Os achados de pesquisa apontam que o programa de integridade e governança do INSS ainda é incipiente, recaindo sobre o servidor uma ameaça de responsabilidade, o que pode ser mitigado por transparência dos dados e por governança colaborativa permanente.
La Gestión de Conflictos como Pilar de Los Programas de Compliance en Privacidad
El origen de la normativa sobre privacidad y protección de datos inaugura una nueva forma de relación jurídica entre las instituciones públicas o privadas que realizan actividades de tratamiento y los ciudadanos a los que se refiere la información. Hay que considerar, sin embargo, que el tema de la privacidad, aunque presente en las discusiones de la sociedad, aún requiere esfuerzos para ser incorporado al tejido social como un valor concreto. En este escenario de decantación cultural del tema, las instituciones se encuentran invariablemente ante la siguiente necesidad: comprender los intereses de los titulares y terceros involucrados y, en consecuencia, identificar el uso de los recursos, de manera asertiva, con la finalidad de proteger sus actividades y mantener la relación con las demás partes. De esta forma, la composición de un programa de compliance en privacidad debe considerar, además del cumplimiento normativo, el abordaje de los conflictos con el objetivo de evitarlos y, alternativamente, brindar oportunidades para su gestión. Así, esta investigación, identificará las ventajas de aplicación de conocimientos relacionados con el campo de conflicto en acciones de compliance y, finalmente, la indicación de estrategias para la prevención y gestión de conflictos de privacidad.
Programa de compliance en privacidad y protección de datos
Relaciones legales de procesamiento de datos
Due Diligence – Uma Abordagem Voltada para a Mitigação de Risco no Relacionamento com Terceiros
A adoção de diligências previamente ao relacionamento com terceiros é uma atividade inerente aos programas de integridade. No entanto, a popularização da prática traz o questionamento quanto à sua efetividade, especialmente no contexto de mitigação de risco no relacionamento com terceiros e o seu potencial de provocar danos financeiros e reputacionais para uma organização. Diante de tal dilema, este artigo tem como objetivo propor uma classificação do risco de integridade com terceiros de maneira a permitir que as empresas possam adotar ações de monitoramento adequadas àqueles mais expostos a possíveis irregularidades durante o relacionamento. Primeiramente, será realizada uma revisão bibliográfica sobre a temática, associada ao exame do arcabouço regulatório, com vistas a mostrar que a adoção de diligências se tornou prática comum nos programas de compliance, desassociada aos resultados. No segundo capítulo, a pesquisa se propõe a explorar premissas adotadas nas avaliações de integridade de terceiros, que, em sua maioria, são formadas por uma aplicação de questionários de due diligence e realização de mineração de dados públicos (background checks), para classificação do risco de integridade em eventual relacionamento. Ao final, com base em um estudo de caso, o terceiro capítulo apresentará uma abordagem quantitativa para as diferentes classificações de risco, avaliando, de acordo com o nível de exposição ao risco de integridade pela empresa, a capacidade de monitoramento de forma robusta e eficaz de seus relacionamentos e que, ao mesmo tempo, não represente um custo de monitoramento excessivo. Para evidenciar respostas à problemática e diante da contemporaneidade do tema, o artigo utilizará o método dedutivo, para fins de sugerir a formação de novas hipóteses. Espera-se, com a metodologia adotada e os resultados obtidos, contribuir para a pesquisa científica e ao aperfeiçoamento do ambiente de compliance, de governança corporativa e de gestão de riscos, como mecanismos corporativos para a prevenção e detecção de fraudes com terceiros.