Controle de Convencionalidade e a Constituição Brasileira de 1988. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 1, p. e017, 2021. DOI: 10.37497/RPD.v1i.17. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/17. Acesso em: 9 jun. 2025.