A Constituição Federal de 1988 e a Migração em Massa nas Integrações Regionais: Breves Considerações sobre os Avanços Normativos Voltados à Proteção de Refugiados no Brasil. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 1, p. e07, 2021. DOI: 10.37497/RPD.v1i.7. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/7. Acesso em: 9 jun. 2025.