O Direito à Educação como Exercício de Cidadania no Sistema Prisional Brasileiro. Revista Pan-Americana de Direito | Revista Pan, Curitiba (PR), v. 5, n. i1, p. e101, 2025. DOI: 10.37497/RPD.v5ii1.101. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/101. Acesso em: 2 ago. 2025.