Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal. Revista Pan-Americana de Direito | Revista Pan, Curitiba (PR), v. 4, n. i1, p. e0109, 2024. DOI: 10.37497/RPD.v4ii1.109. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/109. Acesso em: 2 ago. 2025.