“O Controle de Convencionalidade e sua Projeção no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Uma Mirada sobre a Eficácia dos Tratados de Direitos Humanos na Positividade Nacional”., RPD, vol. 1, nº 1, p. e016, nov. 2021, doi: 10.37497/RPD.v1i.16.