“O Compliance Como Alternativa De Instrumento De Proteção Aos Direitos Humanos E a Ineficácia Do Decreto Nº 9.571 2018”. Revista Pan-Americana De Direito, vol. 2, nº 1, novembro de 2022, p. e066, https://doi.org/10.37497/RPD.v2i1.66.