“O Controle De Convencionalidade E Sua Projeção No Ordenamento Jurídico Brasileiro. Uma Mirada Sobre a Eficácia Dos Tratados De Direitos Humanos Na Positividade Nacional”. Revista Pan-Americana de Direito | Revista Pan 1, no. 1 (novembro 16, 2021): e016. Acesso em agosto 2, 2025. https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/16.