“A Constituição Federal De 1988 E a Migração Em Massa Nas Integrações Regionais: Breves Considerações Sobre Os Avanços Normativos Voltados à Proteção De Refugiados No Brasil”. Revista Pan-americana de Direito 1, no. 1 (novembro 15, 2021): e07. Acesso em junho 9, 2025. https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/7.