“A Delimitação Conceitual Do Tributo Ambiental: O Conflito Interpretativo Sobre Sua Natureza Jurídica”. Revista Pan-americana de Direito 5, no. i1 (março 28, 2025): e96. Acesso em junho 9, 2025. https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/96.