“A Proibição Do Uso De Sacolas Plásticas Não Biodegradáveis: Um Estudo De Caso No Município De Manaus (Amazonas) ”. Revista Pan-americana de Direito 4, no. i1 (setembro 23, 2024): e0113. Acesso em junho 9, 2025. https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/113.