“O Compliance Como Alternativa De Instrumento De Proteção Aos Direitos Humanos E a Ineficácia Do Decreto Nº 9.571 2018”. Revista Pan-americana de Direito 2, no. 1 (novembro 20, 2022): e066. Acesso em junho 9, 2025. https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/66.