O Controle de Convencionalidade e sua Projeção no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Uma Mirada sobre a Eficácia dos Tratados de Direitos Humanos na Positividade Nacional. RPD [Internet]. 16º de novembro de 2021 [citado 9º de junho de 2025];1(1):e016. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/16