Revista Pan-Americana de Direito | Revista Pan
A Revista Pan-Americana de Direito é um periódico jurídico, com revisão por pares (peer-reviewed), editado pela Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito. Indexada internacionalmente, a revista conta com um conselho editorial composto por pesquisadores de reconhecida trajetória nacional e internacional. Sua consolidação representa uma conquista significativa, com impactos relevantes para os programas de Pós-Graduação no Brasil, especialmente na área do Direito. e-ISSN: 2764-2305| Área do conhecimento: Direito
Análise da ausência de legislação brasileira quanto à herança digital no post mortem, com analogia à privacidade digital do de cujus
A herança digital é conjunto de bens digitais, que um indivíduo concede após seu falecimento, porém, não possui uma regulamentação específica para nortear a transferência desse patrimônio. Consequentemente, a falta de normatização gera insegurança jurídica e dificuldades em resoluções de questões envolvendo a sucessão, no meio eletrônico. Além da necessidade de revisão da norma brasileira, verificou-se os efeitos quanto à privacidade e à intimidade do de cujus, haja vista que a pessoa falecida poderia ter em vida redes sociais, e, por vezes, esses perfis geram fonte de renda e lucro; mesmo em eventuais casos de não haver apelo econômico, surge dúvidas quanto à manutenção dos perfis nas plataformas e qual seria o limite da família em ter acesso a informações personalíssimas. Assim, o objetivo da pesquisa consistiu em analisar a legislação atual sobre sucessão e se ela resguarda os direitos patrimoniais e de personalidade, averiguando eventual necessidade de revisão em matéria legislativa, tendo como base a doutrina e o que seria necessário para a proteção efetiva dos direitos das pessoas post mortem, com intuito de evitar problemas de créditos futuros, quanto à sua sucessão. Ademais, fez-se revisão da legislação estrangeira, com enfoque na proteção da intimidade do de cujus, realizando-se devidas alterações que pudessem preservar os direitos de acesso dos familiares quanto a herança e direitos do falecido. Portanto, o presente estudo teve como método de abordagem o modelo dedutivo e foi realizado por meio de pesquisa qualitativa, com pesquisas em artigos, doutrinas e jurisprudência.
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Cidadania em alta velocidade: Igualdade de Gênero, Direito Desportivo e os desafios das Mulheres no automobilismo
O presente artigo discute a participação das mulheres no automobilismo, um esporte tradicionalmente ligado ao universo masculino, com o objetivo de compreender os fatores que limitam o acesso das mulheres às categorias de elite e como o Direito Desportivo pode contribuir para a promoção da igualdade de gênero. A pesquisa fundamenta-se na importância do reconhecimento do esporte como concretização da cidadania e na necessidade de se eliminar práticas discriminatórias da prática esportiva. A metodologia utilizada é qualitativa e bibliográfica, partindo de documentos legais, doutrina especializada e exemplos históricos e contemporâneos da presença da mulher no automobilismo. Foi concluido que, embora haja avanços, persistem obstáculos institucionais e simbólicos que exigem criação de políticas públicas e jurídicas efetivas para garantir a igualdade de gênero no esporte a motor.
A Sustentabilidade E Sua Aplicação Na Agricultura Familiar Sob O Prisma Do Direito Ambiental
O conceito de Desenvolvimento Sustentável é questionado, dentre outros argumentos, em função da dificuldade em se determinar a sustentabilidade de um sistema. O presente estudo procurou realizar uma leitura associada à agricultura familiar e à questão da sustentabilidade ambiental e social da agricultura familiar. A escolha da agricultura familiar está relacionada com sua multifuncionalidade, que além de produzir alimentos e matérias-primas, gera mais de 80% da ocupação no setor rural, responde no Brasil por sete de cada 10 empregos no campo e por cerca de 40% da produção agrícola. Atualmente a maior parte dos alimentos que abastecem a mesa dos brasileiros vem das pequenas propriedades. A agricultura familiar favorece o emprego de práticas produtivas ecologicamente mais equilibradas, como a diversificação de cultivos, o menor uso de insumos industriais e a preservação do patrimônio genético. A agricultura familiar é sustentável quando ela é ecologicamente bem fundada, economicamente viável, socialmente justa e culturalmente apropriada.
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A Responsabilidade Civil Redesenhada Na Sociedade Do Século XXI
Inegável que as condutas humanas produzem uma ação e, por consequencia, uma reação. Neste tocante, a responsabilidade civil se afigura como instrumento habil promover a reparaçao de dano sofrido em razao de uma determinada conduta danosa. Entretanto, as pessoas juridicas tambem praticam condutas, representadas por seus agentes, as quais podem vir a causar dano e, por consequencia, há que ser aplicado instituto da responsabilização civil. Grandes corporações, visando primordialmente o lucro, adotam condutas lesivas, em especial ao meio ambiente, ao extrair materia prima e, também, ao despejar residuos decorrentes de seu sistema produtivo. Visando identificar a problemática, o presente trabalho irá expor temas pertinentes, tais como a complexidade da sociedade atual e a violaçao de direitos de personalidade e ao meio ambiente, assim como o processo de reabertura da responsabilidade civil. Em se tratando de reparação, imperioso destacar o instituto do Disgorgement, o qual consiste em instrumento pouco utilizado no Brasil, mas eficaz para penalizar o causador do dano.
A Proibição Do Uso De Sacolas Plásticas Não Biodegradáveis: Um Estudo De Caso No Município De Manaus (Amazonas)
O objetivo desta pesquisa foi verificar se as ações realizadas para atender a lei municipal 485/2021, criada para reduzir a geração de resíduos plásticos através da proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas foram suficientes para resolver o problema gerado nesses estabelecimentos comerciais. O método utilizado nesta pesquisa foi o indutivo e, quanto aos meios a pesquisa é bibliográfica com base na legislação, periódicos, informações no site das empresas e de campo para observação do atendimento à legislação e, quanto aos fins, a pesquisa é quantitativa e qualitativa. Concluiu-se que apenas a implementação da lei para proibir a distribuição gratuita das sacolas descartáveis sem nenhuma outra ação de conscientização fez com que a maioria dos supermercados mudasse a situação de gratuidade para a venda e, ao mesmo tempo, aumentasse seus lucros com os valores obtidos através da venda das sacolas descartáveis e das retornáveis, fazendo com que a redução do consumo e do posterior descarte pela população não fosse significativo.
Debêntures: Um Instrumento De Financiamento E Investimento Aplicados Pelas Sociedades Ânomimas De Capital Aberto
A proposta do artigo é apresentar as implicações do instrumento denominado debêntures pelas sociedades anônimas como forma de investimento e capitalização das mesmas. A oferta de debêntures no mercado possibilita que a companhia se capitalize e, inclusive, possa obter um aumento relativo ao seu capital social de maneira legítima. O problema levantado para este artigo elege a seguinte questão: de que maneira é possível compreender a aplicabilidade da utilização de emissão debêntures por empresas de capital aberto no processo de captação e ou busca de recursos no mercado financeiro? Isso porque, a emissão de debêntures pode tanto contribuir para o investimento de empresas, como conduzi-las a um processo maior de endividamento junto a terceiros investidores, por isso que é importante estabelecer a relação custo/benefício e o momento propício no mercado, considerando os possíveis riscos do investimento. Para que se possa responder a esta pergunta, faz-se necessário utilizar os aportes teóricos que subsidiam o estudo desta temática. Por esse motivo, o artigo será construído a partir da pesquisa bibliográfica e descritiva, no sentido de considerar o objeto de investigação e a forma como ele se relaciona com as companhias de capital aberto. Reconhece-se que este é um primeiro olhar sobre a temática e que poderá ser ampliada por meio de novas investigações, o certo é que se está diante de um problema desafiador e que demanda ser explorado e discutido no contexto dos Cursos de Direito.
Da Diferenciação Entre Violência Doméstica E Feminicídio
O presente trabalho tem como objetivo central observar as semelhanças e oposições entre a violência doméstica e o feminicídio, sendo apresentado como problema a questão acerca de quais são as principais diferenças entre a violência doméstica e o feminicídio. No texto, em um primeiro momento, apresenta-se a lei Maria da Penha e dados que explicam a sua criação; em seguida, aborda-se o feminicídio, a partir de uma análise do instituto, partindo-se dos seus requisitos típicos e as mudanças acarretadas no sistema jurídico penal a partir de sua inserção legal. Discorre-se, ao final, sobre as diferenças entre as duas instituições, apresentando-se considerações que demonstram a dificuldade ainda existente de separar a violência doméstica e o feminicídio. O trabalho foi realizado a partir de abordagem qualitativa, com o uso do método comparativo.
Disposições legislativas diferenciadoras
Compliance Empresarial: Em Busca Da Valorização Do Outro E Da Sua Dignidade
Objetivos: O objetivo geral do artigo é propor que a compliance, ao fazer a verificação se a empresa cumpre leis, normas e regras para prevenir desvios também avalie se há observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente, exigindo da empresa um atuar em que o outro e a sua dignidade sejam o centro entre o capitalismo e o humanismo, o que seria parte integrante na concretização de um capitalismo moderno. O objetivo específico do artigo é o de ressaltar a necessidade de a empresa primar pela ética empresarial e pelo capitalismo humanista, com viés de respeito a dignidade da pessoa humana para com aqueles que com ela se relacionam, o que seria atingido através de um trabalho ampliado da compliance. Metodologia: O trabalho será feito mediante revisão bibliográfica e adotará o método dedutivo. Será dividido em quatro partes. A primeira analisará o conceito de ética empresarial no sistema capitalista, perpassando pela diferença e interrelação entre ética, moral e integridade. A segunda parte tratará do capitalismo humanista, seu conceito e objetivos. A terceira parte tratará do papel da compliance nas empresas; e a quarta e última parte proporá a atuação da compliance como uma ferramenta de efetivação dos direitos fundamentais. Problema: O problema levantado na pesquisa seria o de vislumbrar se o capitalismo humanista e a ética empresarial poderiam ser requisitos de cumprimento exigidos das empresas pelas compliances, sob o viés do olhar ao outro e da sua dignidade, sem impedir o lucro ou mesmo um crescimento econômico. A importância desta pesquisa encontra-se na necessidade de vislumbrarem-se formas de atuação das empresas dentro de um cenário capitalista desenfreado, com o qual nos encontramos, de forma que possam ser compatibilizadas Economia e os Direitos Humanos.
Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal
Objetivos: Traçar uma evolução normativa sobre a consensualidade no sistema jurídico brasileiro até o surgimento do acordo de não persecução penal. Abordar as principais aspectos do acordo de não persecução penal: cabimento, requisitos, formalização, homologação, execução, rescisão e extinção pelo cumprimento das condições acordadas. Apontar as divergências existentes sobre a aplicação do acordo de não persecução penal. Metodologia: A pesquisa desenvolvida utiliza-se do método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, buscando-se ainda a colheita de dados sobre acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público. Problema: Em que medida é possível a aplicação do acordo de não persecução penal?
Administrativização Do Direito Penal E A (In)Adequação Do Princípio Da Precaução Na Esfera Penal
A partir do conceito de sociedade de risco, este artigo tem como objetivo analisar em que medida o princípio da precaução pode ser utilizado (ou não) dentro do direito penal através do direito administrativo como técnica de reenvio para proteção de bens jurídicos, criando o fenômeno da administrativização do direito penal. Para isso, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e o método hipotético-dedutivo. A sociedade de risco que vivemos atualmente trouxe como consequência a administrativização e a expansão do direito penal. Neste contexto, o legislador com o objetivo de trazer mais sensação de segurança à sociedade cria tipos penais de perigo abstrato e crimes baseados em princípio da precaução, sendo que estes últimos não possuem maturidade científica para se afirmar que dado tipo de comportamento gera dado tipo de resultado. Com isso, chega-se a conclusão de que o Princípio da Precaução não pode estar dentro da seara do Direito Penal, porque este último possui a lesividade e ofensividade como norte, o que escapa ao referido princípio precautório.
Abuso de Direito dos Acionistas Minoritários
O presente artigo tem por finalidade analisar o abuso de direito dos acionistas minoritários das companhias abertas, com ênfase no exercício de um direito subjetivo, e o dever de situar-se dentro dos limites das regras da boa-fé, dos bons costumes e ser conforme com o fim social ou económico para que a lei conferiu esse direito. Nesse viés, foram realizadas considerações acerca dos direitos dos acionistas do interesse da sociedade. Mais especificamente, discorre a respeito dos abusos praticados pelos sócios tanto da perspectiva da minoria, quanto da perspectiva da maioria. Examinam- se determinadas consequências que atingem o acionista diante de condutas abusivas. A partir do emprego do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, concluiu-se que a disciplina dos abusos por parte de sócios em sociedades deve, necessariamente, remeter à função social do contrato.
O Efeito da Administração Pública nos Sistemas de Compliance e de Integridade: Muito mais do que o dever de parecer
A Administração Pública desempenha um papel importantissimo na efetividade dos sistemas de gestão em compliance e em integridade permitindo que toda sociedade obtenha melhores serviços e produtos, ou seja, excelentes resultados. Quando o setor público adota a abordagem proativa e comprometida com a promoção da ética, da transparência e da conformidade com as leis e regulamentos, os sistemas de gestão em compliance e em integridade tendem a sair do nível abstrato, advindo para a realidade e efetividade. A Administração Púbica, ao estimular e dar o exemplo para a adoção de sistemas de gestão voltados ao compliance e à integridade fornece o entusiasmo para o fomento da cultura de conformidade, gerando estimulo aos recursos melhor empenhados o que atrai investimentos e confiança. A gestão pública, com certeza, tem um papel fundamental na liderança e no comprometimento com os sistemas de compliance e de integridade. Quando os líderes públicos se envolvem ativamente na promoção desses sistemas, eles enviam uma mensagem clara de que estar em conformidade e implementar integridade nos processos corporativos gera valores essenciais para qualquer organização e consequentemente, permite ao país e aos seus nacionais, o mais ampliado crescimento e desenolvimento. Em resumo, a Administração Pública exerce um impacto significativo nos sistemas de compliance e integridade.
O propósito deste artigo é a demonstração dos benefícios que a metodologia de mediação podem aportar na conformação de um ambiente de integridade corporativa. Esta metodologia pode se demonstrar útil para a prevenção e a solução de conflitos externos de uma organização, e, com mais valia, um importante recurso para identificação e prevenção de problemas de relacionamento interno, impedindo que conflitos de entendimentos ou rompimentos de diálogo importem danos ou prejuízos para ações de relevância nas organizações. A perpetuação de conflitos é perniciosa para uma cultura organizacional, especialmente quando ficam camuflados em problemas não assumidos, não declarados e não enfrentados. A solução de conflitos através da exploração de cenários oferecidos pelas técnicas de mediação, utilizando conhecimentos específicos, favorece a investigação das reais necessidades e dos aspectos mais significativos para tomada de decisões. Isso trará segurança aos agentes envolvidos e o sentido de unidade dos encaminhamentos.
Compliance Criminal como Ferramenta de Controle de Riscos Penais-Empresariais
Historicamente, tem-se um direito penal que encampa o discurso de proteção subsidiária de bens jurídicos, chamado direito penal clássico. Acontece que, atualmente, bens jurídicos supraindividuais, tal como a ordem econômica e financeira, foram colocados sob a tutela do direito penal e, em razão disso, condutas que fogem à subsidiária proteção de bens jurídicos são consideradas como crimes. Nesse novo contexto e com um direito penal de velocidades, as condutas incriminadas se tornaram mais sofisticadas do que aquelas figuras típicas clássicas, razão pela qual o fenômeno da expansão do poder de punir acabou por atingir as estruturas empresariais, classificando-as, em determinadas imputações, como organizações voltadas à prática de crimes. Na presente investigação, buscou-se avaliar a flexibilização de critérios de imputação no contexto penal-empresarial e verificar se, através da adoção, pelo empresário, de programas de conformidade, ou seja, a partir da utilização de um sistema de compliance criminal, pode-se extrair maior segurança jurídica para a exploração do livre mercado.
As Assembleias Virtuais à Luz da Lei nº 14.030/2020
O presente estudo pretende analisar as novidades trazidas pela Lei nº 14.030, de 29 de julho de 2020, no que tange às assembleias virtuais e suas posteriores regulamentações. Busca-se averiguar, especificamente, o disposto no art. 7º da Lei nº 14.030/2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a realização de assembleia geral, bem como a duração do mandato dos dirigentes das pessoas jurídicas. Pretende-se responder à seguinte questão: qual é a data do vencimento dos mandatos dos dirigentes das pessoas jurídicas tratadas no caput do art. 7º? Utiliza-se o método dedutivo, partindo de uma análise geral para o estudo de casos concretos; uma vez que se parte da análise da Lei nº 14.030/2020 para sua aplicação em casos particulares, quais sejam, as consequências para as entidades no que tange ao prazo para realização da assembleia virtual disposto na referida lei. O referido estudo justifica-se pelo fato de que, a depender da situação de cada entidade, não será aplicada a prorrogação de 07 meses. Tal situação pode dificultar a adequação à modalidade virtual, em decorrência do curto prazo que restou.
O Jus Postulandi na Justiça do Trabalho: Um Direito ou um Minus?
O objetivo desta pesquisa foi o de analisar os benefícios e malefícios causados na prática do direito trabalhista pela aplicação do Jus Postulandi, assim como seus fundamentos e finalidade. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica, com uso de dados mediante consulta à legislação e à doutrina; quanto aos fins, a pesquisa foi de cunho qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que o Jus Postulandi, apesar de seu valor histórico, não é efetivo para o acesso à justiça, devendo a assistência judiciária ser garantida pela criação de uma Defensoria Pública Trabalhista.
O Direito à Educação como Exercício de Cidadania no Sistema Prisional Brasileiro
O presente artigo se trata de um recorte do projeto de pesquisa desenvolvido no Estágio Pós-doutoral, realizado no Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP), da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), no ano de 2022. Partindo do pressuposto de que há um consenso sobre a educação como um fator de empoderamento, ferramenta de liberação e busca de uma vida mais digna, a presente pesquisa examina a relação entre o acesso à educação por pessoas em cumprimento de penas restritivas de liberdade, e o exercício da cidadania por esses indivíduos. Para tanto, utilizaremos fontes bibliográficas que tratam do acesso à educação e documentos que demonstrem tal acesso por meio das Secretarias Estaduais de Segurança Pública.
O Acesso à Saúde Mental no Ambiente Empresarial: Sugestões Legislativas Pertinentes
O presente estudo pretende discorrer acerca da questão da saúde mental no ambiente empresarial, a partir da pesquisa patrocinada pela World Heath Organization, abordando, nesse contexto, a questão do direito ao acesso à saúde mental no Brasil, visitando alguns dispositivos legais que tratam do tema, buscando demonstrar a necessidade da criação de um Diploma Legal único sobre a matéria. Tenciona também, discorrer sobre as principais ameaças mundiais à saúde mental enfrentadas no ambiente do trabalho, e de que maneira são elas tratadas por parte das empresas. A relevância da pesquisa reside no fato de que as ameaças globais à saúde mental podem impedir o progresso mundial em direção ao bem-estar das pessoas. A metodologia de pesquisa utilizada envolve procedimento histórico, observacional e documental, a partir de objetivo explicativo e abordagem qualitativa, de natureza básica. Os resultados do estudo efetuado apontam a necessidade da criação de um Diploma Legal único a respeito do tema “acesso à saúde mental” no Brasil, bem como, positivamente, sobre a possibilidade de as empresas contribuírem no combate às ameaças globais à saúde mental.
Medidas Socioeducativas e Ressocialização de Adolescentes Infratores: Aspectos Legais, Familiares e Jurisprudenciais
O objetivo do presente trabalho é abordar estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, o aumento avassalador do número de adolescentes em conflito com a lei. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a influência que a família dos jovens possui dentro da sua entrada no mundo criminal e na sua ressocialização. Visto isso, serão explicadas e exemplificadas todas as medidas socioeducativas, através da utilização de jurisprudências. Por fim, verificaremos o ponto de vista de alguns doutrinadores a respeito da eficácia dessas medidas, bem como o que este estudo levou a concluir de forma enfática e baseada em jurisprudências e doutrinas.
Justiça Online e o Acesso à Justiça dos Excluídos Digitais
O trabalho tem por escopo investigar o acesso à justiça dos excluídos digitais no cenário de um Judiciário cada vez tecnológico. A problemática está na necessidade de examinar, no contexto de uma justiça virtual, como ficará o acesso à justiça de parcela significativa da população com dificuldade de acesso aos meios digitais, seja por não ter disponíveis internet e meios de comunicação, possibilidade, ou mesmo conhecimento, para utilizá-los. A investigação empreendida utiliza o método hipotético dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas. Como principal contribuição, tem-se que, no novo normal de uma justiça cada vez mais tecnológica, tratando-se o acesso à justiça de um direito fundamental materialmente assegurado a todos, ao passo que à tecnologia soma-se ao sistema de Justiça, os tribunais devem adotar estratégias de facilitação do acesso dos excluídos digitais em igualdade de condições.
Educação para a Inclusão Social de Pessoas Egressas do Sistema Prisional Brasileiro
A Delimitação Conceitual do Tributo Ambiental: O Conflito Interpretativo sobre sua Natureza Jurídica
Nos anos 70, o mundo sentia as primeiras dores ambientais e com elas surgia a inevitável necessidade de fazer despertar as gentes para o que se avizinhava. Os desastres ambientais começaram, paulatinamente, a fazer parte da ordem do dia e os seus efeitos tornaram-se cada vez mais evidentes, a um ponto em que é impossível ignorar. O mais alarmante é que volvidos mais de 50 anos, as iniciativas para amenização dos efeitos da degradação do planeta são parcas, denota-se uma certa desorientação quanto ao rumo certo a prosseguir e, em pleno século XXI, começam a ser incomportáveis certos efeitos. As políticas ambientais são uma falácia. A cooperação entre os Estados uma utopia. As conferências, diretivas, regulamentos, acordos e tratados são instrumentos meramente diplomáticos, que se têm relevado extremamente ineficazes, não garantindo a resposta necessária face ao galopante problema ambiental. Criar uma política comum revela uma plena consciência da dimensão do problema que carece de intervenção rápida, máxima e urgente. É um propósito de todos garantir a sobrevivência da biodiversidade, a renovação de recursos naturais, a diminuição de gases poluentes, a poupança da água e a limpeza da terra, mar e ar. Contudo, a política ambiental comum não é suficiente. A este propósito, não poderá passar despercebida a tentativa, a nosso ver, fracassada de elaboração da Agenda 2030, composta por 17 objetivos e 169 metas, contudo, inexiste qualquer concretização material dos mesmos. O presente trabalho tem como escopo determinar, de que forma, o tributo ambiental poderia contribuir para a concretização destas políticas. Para tanto, revela-se pertinente descrever as diferentes figuras tributárias, os princípios subjacentes à sua criação e manutenção e, por fim, concluir pela solução mais viável, tendo em consideração o fim que se pretende atingir.
Advocacia multifuncional e compliance: uma combinação necessária
O presente artigo objetiva analisar as concretas mudanças e aprimoramentos necessários para uma advocacia multifuncional, que convoca o profissional jurídico a atuar no compliance utilizando com primor a ampla gama tecnológica disponível, a fim de se tornar o parceiro especializado de seu cliente. Aborda a advocacia multifuncional enquanto atividade profissional realizada em formato de parceria estratégica, utilizando a tecnologia lado a lado às próprias habilidades humanas e competências técnicas jurídicas (as chamadas, respectivamente, soft e hard skills), para aprimorar os serviços prestados e permitir a estruturação consistente de processos de compliance. Por meio da apresentação deste novo mindset, a advocacia é vista neste trabalho como atividade exercida de maneira proativa, de forma que o advogado ou advogada deixa o lugar único de “fighter” (lutador): que luta pelos direitos do cliente, e passa a atuar também, e principalmente, como designer e “problem solver” (solucionador de problemas): que desenha ambientes/contextos e estimula relações que previnem o conflito e utilizam a criatividade para resolvê-lo. A metodologia é a bibliográfica, com aportes empíricos, e os resultados são a constatação dos benefícios da atuação analisada.
Copyright (c) 2023 Camile Souza Costa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A importância da implementação de programas de compliance nas instituições de ensino superior
A partir da implementação do Processo de Bolonha, as universidades europeias enfrentaram uma mudança paradigmática que procurou satisfazer as exigências de uma sociedade cada vez mais informada, a evolução do conhecimento científico e tecnológico e os desafios da empregabilidade. O próprio perfil de gestão das instituições de ensino sofreu alterações, reconhecendo a importância de implementar programas de compliance que conduzam a uma cultura de ética, transparência, equidade e responsabilização que deve ser cultivada por todos aqueles que fazem parte do sistema de ensino. Tratando-se o ensino privado de um sector extremamente competitivo e regulado, a implementação de tais programas revela-se ainda mais decisiva. É neste contexto que o presente artigo se insere, partindo da análise de um estudo de caso de uma instituição de ensino superior privada, o Instituto Superior de Administração e Línguas (ISAL). Assim, pretende-se analisar de que forma esta instituição combate práticas e condutas antiéticas no processo de ensino e na investigação científica, e como cultiva uma cultura de integridade e qualidade. Nos últimos anos, estas questões têm vindo a assumir particular relevância para as instituições de ensino superior e, como tal, carecem de profunda investigação científica.
Copyright (c) 2023 Leonilde Rodrigues Dias Olim, Andreia Nicole Pereira Carvalho, Sancha de Carvalho e Campanella https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A gestão de risco nos contratos comerciais: estratégia ou compliance?
Como se sabe a avaliação dos riscos, ou mapeamento de riscos em compliance, é uma das etapas mais importantes da implantação de um programa de integridade. Isso porque é nela que se conhece todos os ricos potenciais e seus impactos no alcance dos objetivos pela empresa. O grande problema é que ainda se vê a gestão de riscos, no que tange aos contratos empresariais, como mera estratégia empresarial, e não como um pilar de um programa de compliance. Isto é, ainda se vê, na atualidade, o setor jurídico de uma empresa realizando a gestão estratégica de avaliação dos riscos dos contratos empresariais, mas sem haver a devida integração com o programa de compliance da empresa. Assim, a proposta deste artigo manifesta no contexto da efetividade de gestão de riscos das contratações nas instituições privadas e negociações com o setor público, no intuito de tornar as ações de identificação, análise e avaliação de riscos algo prático e aliado ao programa de compliance, gerando maior usufruto dos benefícios desta tão importante técnica.
Copyright (c) 2023 Tatiane Barbosa Aires https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A boa governança pública como diretriz fundamental para os sistemas de integridade no poder judiciário brasileiro: breves reflexões sobre a resolução Nº 410/2021 do conselho nacional de justiça
O presente trabalho objetiva a realização de reflexões acerca de como a boa governança se encontra contextualizada e abrangida pelo escopo e alcance da Resolução nº 410/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece as normas gerais e diretrizes voltadas à instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário. A abordagem do tema, que utiliza pesquisa doutrinária e de legislação, utiliza a definição e construção do conceito de boa governança na Administração Pública, bem como a pesquisa acerca da existência de outras bases normativas, que viabilizem o arcabouço jurídico necessário para o alcance das finalidades estabelecidas relativamente ao estímulo pretendido para o desenvolvimento de um novo modelo de gestão e de boas práticas de governança pelo Poder Judiciário.
Copyright (c) 2023 Monique Soares Leite https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A aplicabilidade do compliance na indústria pornográfica mundial
A pornografia se resume àquilo que todos acham vulgar, poucos assumem, mas quase todos consomem; caso contrário, ela não existiria há tantos anos no mercado, e não teria um faturamento de aproximadamente 100 bilhões de dólares anualmente no mundo inteiro. O entrave, no entanto, não está na vulgaridade: a pornografia abrange desde sexo entre adultos à sexualização de crianças, propiciando o desenvolvimento do gosto sexual pela coerção. Assim, busca-se entender como seria possível regularizar e ajudar o Estado a controlar a indústria pornográfica. Pensando nisso, este estudo visa responder a seguinte problemática de pesquisa: é possível aplicar o compliance na indústria pornográfica mundial? Nessa indagação, reside o objetivo principal desta pesquisa e acredita-se que a hipótese resultará de uma positiva com certa relevância e urgência para adoção dessa medida. A fim de responder a problemática, utilizar-se-á o método de pesquisa exploratório bibliográfico.
Copyright (c) 2023 Fábio Agne Fayet, Thainá Junges Costa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Ativismo judicial: como o stf salvou a Democracia em 2022
A principal atribuição de uma Corte Constitucional é a delimitação clara do seu próprio campo de competências jurisdicionais. Neste sentido, é o próprio Supremo Tribunal do Brasil (STF) que define a latitude a longitude de sua própria competência, ao contrário dos demais Poderes (Executivo e Legislativo), os quais têm seus limites definidos pela mais alta Corte do país. Este delicado mecanismo constitucional – fruto de uma longa tradição republicana que remete à idéia de “freios e contrapesos” se encontra sob permanente tensão, na medida em que a Corte tem sido acusada de praticar um público e notório ativismo judicial. Surgem as seguintes questões: (1) como reforçar o princípio democrático através do Poder Judiciário? (3) a democracia corre risco por culpa do Supremo Tribunal e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)?
Copyright (c) 2024 Eduardo Appio https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Academic Literature on Compliance Programs, ESG, Corporate Governance, Fraud Prevention, Human Rights, Corruption, Data Protection, and SDGs
This academic summary provides an overview of key themes in recent open-access articles pertaining to compliance programs, environmental, social, and governance (ESG) practices, corporate governance, fraud prevention, human rights, corruption, data protection, and Sustainable Development Goals (SDGs) as set forth by the United Nations. Scholars have extensively explored the significance of compliance programs in organizations, evaluating their role in ensuring ethical practices, legal adherence, and risk mitigation. Additionally, research has focused on the adoption and impact of ESG strategies, addressing their influence on corporate decision-making, sustainability, and stakeholder engagement. Corporate governance remains a vital area of investigation, investigating board structures, executive compensation, and the effectiveness of governance mechanisms in enhancing firm performance and accountability. Simultaneously, efforts to combat fraud and corruption have led to analyses of fraud detection techniques, whistleblowing systems, and anti-corruption measures. The literature also highlights the evolving landscape of data protection, emphasizing regulatory developments, privacy frameworks, and organizational responsibilities in safeguarding data. Furthermore, there is a growing emphasis on the integration of human rights principles into business practices, exploring the implications of human rights violations and strategies for promoting responsible corporate behavior. Lastly, articles have explored the alignment of corporate practices with the SDGs, examining businesses' contributions to global sustainability goals.
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O conceito de Turismo Acessível reconhece que o turismo é para todos e que, portanto, todos devem poder usufruir de produtos e serviços turísticos. Este conceito não se traduz apenas em benefícios para os turistas, uma vez que proporciona uma melhoria da qualidade de vida da população local, que beneficia da criação de melhores condições de acessibilidade. A promoção da acessibilidade constitui uma condição fundamental para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição Portuguesa. Ainda que haja uma consciencialização cada vez maior para a necessidade de tornar os espaços mais acessíveis, traduzida no cumprimento das diretrizes e normas legislativas europeias, constatam-se ainda inúmeras lacunas e exemplos de exclusão. As medidas que são necessárias para garantir a efetivação de direitos são passíveis de ser operacionalizadas tendo por base exemplos de boas práticas. Nesse sentido, este artigo analisa boas práticas implementadas na Região Autónoma da Madeira. Apesar destas medidas promotoras da inclusão, verifica-se ainda que estas são insuficientes para responder às necessidades dos cidadãos com deficiências, limitações ou incapacidade. Ainda assim, importa referir que o destino Madeira tem vindo a reforçar a sua oferta enquanto destino acessível, no sentido de potenciar a procura pela região como destino inclusivo.
Copyright (c) 2022 Leonilde Rodrigues Dias Olim, Andreia Nicole Pereira Carvalho, Sancha de Carvalho e Campanella https://creativecommons.org/licenses/by/4.0