The Criminalization of Default of Own ICMS by the Federal Supreme Court: The Figure of the Continuous Debtor from the Perspective of the Principle of Legal Security
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.120Keywords:
ICMS, Legal Certainty, Tax MisappropriationAbstract
Objective: To critically analyze the Brazilian Supreme Court’s decision to criminalize the failure to pay declared ICMS taxes when committed repeatedly and with intent of misappropriation, through the lens of legal certainty and the limits of criminal interpretation.
Method: Qualitative research with a dogmatic and theoretical approach, based on bibliographic review, legal analysis, and case law, particularly the RHC No. 163.334, using Hans Kelsen’s legal positivism as the theoretical foundation.
Results: The Supreme Court introduced the figure of the "stubborn debtor" to limit the scope of its new interpretation. However, this construct—based on extralegal (economic and social) elements—has increased legal uncertainty due to the lack of clear and objective criteria for defining contumacy and intent to misappropriate.
Conclusion: The interpretative shift promoted by the Supreme Court marks a setback, effectively reviving imprisonment for debt and expanding criminal law through non-legal justifications. The decision undermines legal predictability, contradicts constitutional principles, and weakens legal certainty within a democratic rule of law.
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