The Dejudicialization of Civil Enforcement
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.121Keywords:
Civil Enforcement, Constitutional Principles, Judiciary, Reasonable Duration of Proceedings, DejudicializationAbstract
Objective: To critically examine the civil enforcement process in Brazil through the lens of constitutional principles of access to justice and reasonable duration of proceedings, highlighting dejudicialization as an alternative to overcome judicial inefficiency.
Method: This qualitative study uses bibliographic review, legal analysis, and the study of international experiences. It also explores Bill No. 6,204/19, which proposes the delegation of enforcement acts to extrajudicial agents.
Results: The research shows that civil enforcement procedures account for a significant portion of the Brazilian Judiciary’s backlog and are largely ineffective in satisfying creditors. Inspired by European models, the dejudicialization proposal appears viable when supported by proper regulation, qualified agents, and judicial oversight.
Conclusion: The dejudicialization of civil enforcement does not eliminate the judge’s role but aims to optimize procedures and ensure faster, more effective credit protection. It is a constitutionally sound and necessary response to the current judicial crisis in Brazil.
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