A Consulta Eleitoral e seus Parâmetros Convencionais de Controle: A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos
DOI:
https://doi.org/10.37497/RPD.v1i.13Palavras-chave:
Justiça Eleitoral nacional, Consulta Eleitoral e seus Parâmetros Convencionais de Controle, A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direito HumanosResumo
A Justiça Eleitoral nacional diferencia-se do Judiciário comum em muitos aspectos, como a inexistência de um corpo de juízes próprio, a atuação restrita aos fenômenos eleitorais, dentre outras especificidades. Todavia, há uma atribuição da Justiça Eleitoral destoante da própria natureza do Poder Judiciário, em geral: a de responder consultas sobre temas em tese, advindas de determinados atores, cujo conteúdo termina por “vincular” as decisões dos órgãos fracionários sujeitos aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como a faculdade de editar resoluções.
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Publicado
2021-11-16
Edição
Seção
Artigos
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Copyright (c) 2021 Marcelo Ramos Peregrino Ferreira
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Como Citar
A Consulta Eleitoral e seus Parâmetros Convencionais de Controle: A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 1, p. e013, 2021. DOI: 10.37497/RPD.v1i.13. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/13. Acesso em: 9 jun. 2025.
