Tax Arbitration and the Brazilian Dispute Resolution System

Authors

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.117

Keywords:

Arbitration, Judicial Protection, Judicial Power, Social Conflicts

Abstract

Objective: To analyze the feasibility, benefits, and challenges of implementing tax arbitration in Brazil as an alternative mechanism to the Judiciary, especially for resolving tax enforcement and fiscal disputes.

Method: This is a qualitative, exploratory, and bibliographic study based on current legislation, Bills No. 4257/2019 and 4468/2020, and international experiences such as the Portuguese model. The study also includes statistical data and a critical analysis of legislative proposals.

Results: Tax arbitration could significantly reduce the burden on the Brazilian Judiciary, increase procedural efficiency, and offer greater technical specialization. However, challenges remain, including high arbitration costs, limited scope of arbitrable matters, and the need to regulate attorneys’ fees.

Conclusion: The implementation of tax arbitration in Brazil presents a promising path for modernizing and streamlining tax dispute resolution. Its success depends on proper regulation, creation of specialized arbitration chambers, and overcoming cultural and legal resistance.

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Author Biographies

  • Agenor Lima Bento, Centro Universitário UNICURITIBA, Paraná, (Brasil)

    Doutorando em Direito Empresarial e Cidadania pela Unicuritiba. Especialista em Direito Empresarial - FGV, especialista em Direito Tributário - LFG, especialista em Direito Corporativo e Compliance - EPD. Advogado militante na área empresarial, tributária e de falências e recuperações judiciais. Professor titular das disciplinas de Direito Empresarial e Sociedades, Direito Tributário, Direito Civil e Processo Civil. Professor da pós graduação lato sensu. Cursando Contabilidade e Administração. Graduado em Defesa Cibernética (Estácio).

  • Demetrius Nichele Macei, Centro Universitário UNICURITIBA, Paraná, (Brasil)

    Pós-doutorado na Faculdade de Direito do Largo São Francisco pela Universidade de São Paulo - USP, São Paulo. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, São Paulo. Professor de Direito Tributário na graduação, especialização, mestrado e doutorado na Faculdade de Direito Curitiba (UNICURITIBA), Ex-professor da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (2006-2007) e na graduação e especialização da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2000-2006/2011-2013). Ocupou os cargos de gerente e diretor jurídico de empresas de grande porte no Brasil e no exterior, nos ramos da Industria e Auditoria Externa. Realizou Curso de Extensão em Direito Norte-Americano pela Fordham University, em Nova Yorque/EUA (2010). Atuou como titular na Câmara Superior de Recursos Fiscais no CARF/MF (2015-2019) e do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Paraná (FIEP). Atualmente participa como titular do Conselho Fiscal e de Administração de Companhias listadas na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), e da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR. Conselheiro Certificado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Advogado em SP e no PR.

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Published

2024-10-21

Issue

Vol. 4 (2024): Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito

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Artigos

How to Cite

Tax Arbitration and the Brazilian Dispute Resolution System. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba (PR), v. 4, n. d.article, p. e117, 2024. DOI: 10.37497/revistafapad.v4id.article.117. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/gtp/article/view/117. Acesso em: 2 aug. 2025.

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