The Possibility of Trademark Indication in Light of Laws 8,666/93 and 14,133/21 and Illicit Targeting in Bidding Documents
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.124Keywords:
Public procurement, Brand specification, Law No. 8,666/93, Law No. 14,133/21, Unlawful steering, Public contractingAbstract
Objective: To compare Laws 8.666/93 and 14.133/21 regarding the indication of brands in public procurement, examining the legal framework, risks of unlawful targeting, and the legal consequences associated with misapplication.
Method: This qualitative study is based on bibliographic review and legal, doctrinal, and jurisprudential analysis. Real-world cases and rulings by audit courts were reviewed to illustrate illicit practices and related penalties.
Results: The new Public Procurement Law (14.133/21) expanded the permissible conditions for brand indication when technically justified. However, misuse has led to fraud, limited competition, and breaches of key procurement principles such as equality and cost-effectiveness. Several cases involved sanctions against public agents and participating companies.
Conclusion: Although brand indication is legally allowed under certain conditions, its application requires strict justification to avoid illicit targeting. Public officials must ensure transparency and fair competition, or face legal, administrative, and criminal penalties.
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