La Posibilidad de Indicación de Marca a La Luz de Las Leyes 8.666/93 Y 14.133/21 y El Direccionamiento Ilícito en Pliegos de Licitación
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4id.article.124Palabras clave:
Licitación, Indicación, Marca, Direccionamiento, IlícitoResumen
Objetivo: Comparar las Leyes 8.666/93 y 14.133/21 en relación con la posibilidad de indicar marcas en licitaciones públicas, evaluando las hipótesis legales, los riesgos de direccionamiento ilícito y sus implicaciones jurídicas.
Método: Investigación cualitativa basada en revisión bibliográfica y análisis legislativo, doctrinal y jurisprudencial. Se estudiaron casos prácticos y fallos de tribunales de cuentas que ejemplifican irregularidades y sanciones aplicadas.
Resultados: La nueva Ley de Contrataciones Públicas amplió las situaciones en que se puede indicar marcas, siempre que haya justificación técnica. Sin embargo, se detectaron abusos que limitan la competencia, favorecen fraudes y violan principios como la igualdad y la eficiencia. Varios agentes públicos y empresas fueron responsabilizados.
Conclusión: Aunque la legislación permite la indicación de marcas en casos excepcionales, su uso debe estar debidamente fundamentado para no configurar fraude. El agente público debe garantizar la libre competencia y respetar los principios legales, bajo riesgo de sanciones administrativas, civiles y penales.
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Referencias
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Obras públicas: recomendações básicas para contratação e fiscalização de obras públicas. 2. ed. Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União, 2009.
CAMARÃO, Tatiana; CHRISPIM, Anna Carla Duarte; SANTANA, Jair Eduardo. Termo de Referência, O impacto da especificação do objeto e do termo de referência na eficácia das licitações públicas e contratos. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
FERREIRA, Hanna; OLIVEIRA, Gisele Aparecida Gonçalves. Elaboração de termo de referência e projeto básico. Apostila. ENAP, Brasília, 2015. Disponível em <https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2364/1/Apostila%20Elabora%c3%a7%c3%a3o%20de%20T%20de%20Referencias%20e%20Projetos%20%282%29.pdf>. Acesso em: 23 out. 2022
FILHO, José dos Santos C. Manual de Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (36th edição). Grupo GEN, 2022.
FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. São Paulo: Dialética, 2010.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009
GRAU, Eros Roberto. Inexigibilidade de licitação: aquisição de bens e serviços que podem ser fornecidos ou prestados por determinado agente econômico. RDP 100/29
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos: (atualizados de acordo com a Lei Federal n. 12.349/2010). 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012.
Mello, Celso Antônio Bandeiras de. Curso de Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações e contratos. 11 .ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
Mukai, Toshio. O Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Saraiva, 1998.
NICHELE, Fabricio Daniel. A indicação da marca na hora de elaborar a descrição do item dentro da modalidade pregão presencial. Revista do TCU, Brasília, DF, ano 47, n. 134, pg. 36-41, Set/Dez. 2015.
NOHARA, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (11th edição). Grupo GEN, 2022.
PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (35th edição). Grupo GEN, 2022.
PIRES, Antonio Cecílio, M. e Aniello Parziale. Comentários à Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo Almedina (Portugal), 2022.
SANTOS, Franklin Brasil; Souza, Kleberson Roberto de. Como combater a corrupção em licitações: detecção e prevenção de fraudes. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
THEMÓTHEO NETO, Juarez Furtado. Atos de improbidade administrativa no procedimento licitatório. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2010. Disponível em: <http://www.repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/29830/1/2010_tcc_jfthem%C3%B3theoneto.pdf> Acesso em: 21 out. 2022.
