The good public governance as a fundamental guidelines for integrity systems in the brazilian judicial power: brief reflections on resolution no. 410/2021 of the national council of justice

Authors

DOI:

https://doi.org/10.37497/RPD.v3i1.78

Keywords:

Integrity, Good governance, Judiciary, Ethical conduct

Abstract

The present work aims to reflect how good governance is contextualized and covered by the scope of Resolution nº 410/2021, by National Concil of Justice, relatives of integrity within the Judiciary. The approach to the topic, which uses doctrinal research and legislation, uses the definition and construction of the concept of good governance in Public Administration, as well as research on the existence of other normative bases, which enable the necessary legal framework to achieve the purposes established in relation to the intended stimulus for the development of a new management model and good governance practices by the Judiciary.

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Author Biography

  • Monique Soares Leite, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Secretaria de Gestão de Pessoas.

    Especialização em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas Gerais, (Brasil). Especialização em Direito Processual Civil ANHANGUERA/UNIDERP). Profissional certificada em Compliance (CPC-A e CPC-PD) pela LEC/FGV. Membro CWC (Compliance Women Committee).

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Published

2023-01-01

How to Cite

The good public governance as a fundamental guidelines for integrity systems in the brazilian judicial power: brief reflections on resolution no. 410/2021 of the national council of justice. Revista Pan-Americana de Direito | Revista Pan, Curitiba (PR), v. 3, n. 1, p. e078, 2023. DOI: 10.37497/RPD.v3i1.78. Disponível em: https://revistas.fapad.edu.br/rtpj/article/view/78. Acesso em: 2 aug. 2025.

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